GEADICI na II Competição Brasileira de Arbitragem

O GEADICI acaba de passar para a segunda etapa da II Competição Brasileira de Arbitragem, promovida pela Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil - CAMARB.

A primeira etapa consistiu na apresentação de memorandos. A segunda será oral e ocorrerá em Belo Horizonte, de 14 a 16 de outubro.

O CASO:

Nesta edição da competição, o caso proposto trata de uma arbitragem no âmbito de uma parceria público-privada (PPP) para a construção e gestão de um presídio em um Estado brasileiro fictício (Estado de Vila Rica). 

Em determinado momento, a concessionária presta serviço de alimentação de baixa qualidade para os presos, o que acaba gerando manifestações na imprensa e acusações de violação dos direitos humanos dos detentos. O Estado de Vila Rica, entendendo que o contrato de concessão foi descumprido, decide intervir na gestão do presídio.Além da jurisdição do tribunal arbitral para decidir sobre a legalidade do ato de intervenção, a competição traz outras questões de relevância para a arbitragem e o direito administrativo, como (i) a necessidade de exaurimento da instância administrativa para que se possa recorrer à via arbitral, (ii) a necessidade de licitação para escolha de instituição arbitral pela administração pública, e (iii) o requisito legal de que o árbitro nomeado conste de cadastro de prestadores de serviços do Estado.

O caso na íntegra, as regras da competição e outras informações estão disponíveis no site oficial.